O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, criou por portaria a Comissão Especial de Direito Sanitário e Saúde do Conselho Federal da OAB. Pela Portaria nº O33/2012, que criou a Comissão, Ophir designou ainda os seus membros. O professor da Faculdade de Direito da UFBA Júlio César de Sá da Rocha (BA) participa da comissão, que visa ao desenvolvimento da disciplina de Direito Sanitário nos cursos de graduação em Direito no Brasil e à defesa incondicional do direito à saúde, que impõe ao Estado a execução de políticas públicas para sua efetivação.Poderão ser desenvolvidas, pela comissão nacional, atividades tais como promover cursos de atualização profissional dos advogados no que diz respeito à defesa judicial do direito à saúde do povo brasileiro; propor, em nome da OAB ou de seus membros, ações judiciais destinadas ao controle constitucional e administrativo dos instrumentos das políticas de saúde pública das três esferas da federação brasileira; acompanhar o desenvolvimento da legislação sanitária nacional e articular, junto aos poderes estatais, as discussões necessárias para o seu aperfeiçoamento, dentre outras.
